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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 550761 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 550761 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

TIAGO JARDIM GIMENEZ, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-11 PP-02379 RTJ VOL-00204-03 PP-01341

Julgamento

27 de Novembro de 2007

Relator

Min. MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_550761_RS_1278998069508.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário em matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Princípio da insignificância. Habeas corpus de ofício.

1. Não se admite o recurso extraordinário quando a questão constitucional cuja ofensa se alega não foi expressamente debatida no Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF.
2. Nos termos da jurisprudência da Corte Suprema, o princípio da insignificância é reconhecido, sendo capaz de tornar atípico o fato denunciado, não sendo adequado considerar circunstâncias alheias às do delito para afastá-lo.
3. No cenário dos autos, não parece razoável concluir, com base em dois episódios, que o réu faça da prática do descaminho o seu modo de vida.
4. Habeas corpus concedido de ofício para cassar o título judicial condenatório formado contra o réu.

Decisão

A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Concedeu,porém, habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Relator.Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente,justificadamente, o Ministro Março Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo recorrente o Dr. Antonio de Maia e Pádua,Defensor Público da União. 1ª. Turma, 27.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 92364, HC 92463, AI 559904 QO .(RTJ 195/741) Número de páginas: 10. Análise: 26/02/2008, NAL.
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