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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 679355 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 679355 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SOFIA MILMANN SAUTE E OUTRO(A/S), RANIERI LIMA RESENDE E OUTRO(A/S), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00045 EMENT VOL-02304-20 PP-04171
Julgamento
27 de Novembro de 2007
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_679355_RS_1278998015151.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. , II, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
III - Não cabe RE por contrariedade ao art. , II, da Constituição, quando a verificação da ofensa envolva reapreciação de interpretação de norma infraconstitucional. Incidência da Súmula 636 do STF.
IV - Contribuições previdenciárias possuem natureza tributária.
V - Agravo regimental improvido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente,justificadamente, o Ministro Março Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 27.11.2007.

Acórdão

AI 679762 AgR JULG-27-11-2007 UF-RS TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005 DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00045 EMENT VOL-02304-20 PP-04187

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 5. Análise: 31/01/2008, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14724564/agregno-agravo-de-instrumento-ai-679355-rs