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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 455613 MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 455613 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CRISTIANO REIS JULIANI, GRAVASOM E IMAGEM LTDA OU GRAVASON E IMAGEM LTDA, LEONARDO SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00047 EMENT VOL-02304-04 PP-00658
Julgamento
27 de Novembro de 2007
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_455613_MG_1278997928134.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS.

I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 116.121, Rel. para o acórdão o Min. Março Aurélio, assentou entendimento no sentido da não-incidência do ISS sobre a locação de bens móveis.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente,justificadamente, o Ministro Março Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto 1ª. Turma, 27.11.2007.

Acórdão

RE 437903 AgR JULG-08-09-2009 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-006 DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-04 PP-01263 RE 598342 AgR JULG-08-09-2009 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-006 DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-07 PP-01955 RE 515215 AgR JULG-08-09-2009 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-006 DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-05 PP-01455 AI 704186 AgR JULG-23-06-2009 UF-RJ TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005 DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-14 PP-02825 AI 700052 AgR JULG-17-03-2009 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005 DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-24 PP-04917 AI 701641 AgR JULG-17-03-2009 UF-RJ TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005 DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-24 PP-05000 AI 701716 AgR JULG-17-03-2009 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005 DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-24 PP-05010 AI 705804 AgR JULG-17-03-2009 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005 DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-25 PP-05119 AI 711348 AgR JULG-17-03-2009 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005 DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-08 PP-01665

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: RE 116121 (RTJ 178/1265), RE 465143 AgR, AI 543317 AgR, AI 551336 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 31/01/2008, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14724520/agregno-recurso-extraordinario-re-455613-mg