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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_534908_PE_1278997495179.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente infundado, impôs, à parte agravante, multa de 5% sobre o valor corrigido da causa,nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,11.12.2007.

Acórdão

RE XXXXX AgR JULG-01-04-2008 UF-PE TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-007 DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-06 PP-01252 RE XXXXX AgR JULG-01-04-2008 UF-PE TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-007 DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-06 PP-01259

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, PACIENTE, HIPOSSUFICIENTE. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 242859, RE 271286 AgR .(RTJ 175/1212) Número de páginas: 8. Análise: 03/03/2008, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14724332/agregno-recurso-extraordinario-re-534908-pe