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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4713 SC

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4713 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOÃO DE OLIVEIRA ROSA, ALESSANDRE REIS DE FREITAS, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE (PROCESSO Nº 038.06.031557-9), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-02 PP-00291 RTJ VOL-00205-02 PP-00703 JC v. 35, n. 115, 2007/2008, p. 191-203
Julgamento
17 de Dezembro de 2007
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_4713_SC_1278997085313.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRISÃO DE ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM DEPENDÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF NA ADI 1.127. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA EXPRESSÃO "SALA DE ESTADO MAIOR" CONTIDA NA LEI 8.906/94. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

I - O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é constitucional a prerrogativa de o advogado ser preso em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado da condenação.
II - A prisão de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em dependência da Polícia Militar não desafia o decidido por esta Corte.
III - A expressão "sala de Estado Maior" deve ser interpretada como sendo uma dependência em estabelecimento castrense, sem grades, com instalações condignas.
IV - O preceito legal que confere aos advogados o direito à prisão especial, antes do trânsito em julgado da condenação, não desnatura o caráter da medida, que representa uma restrição à liberdade de locomoção, ainda que em condições diferenciadas dos demais presos.
V - Reclamação cujo alcance não pode ser ampliado, sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo do recurso de apelação, ajuizada diretamente perante a Suprema Corte.
VI - Reclamação julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a reclamação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), Celso de Mello e Menezes Direito. Procurador-Geral da República o Dr. Francisco Xavier Pinheiro Filho ante a ausência ocasional do titular. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 17.12.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, PRERROGATIVA, ADVOGADO, PRISÃO DOMICILIAR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, SALA DE ESTADO MAIOR, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: EXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, CONCEITO, CELA ESPECIAL, PRISÃO ESPECIAL, CONCEITO, SALA DE ESTADO MAIOR. CONFIGURAÇÃO, SALA DE ESTADO MAIOR, SALA, IMPEDIMENTO, FUGA, AGENTE, DESCONFIGURAÇÃO, PRISÃO, EXISTÊNCIA, PARADOXO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: DEBATE, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA, ATRIBUIÇÃO, PRERROGATIVA, ADVOGADO, PRISÃO, SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, IGUALDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: POSSIBILIDADE, CASO, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1127, Rcl 2665 AgR, Rcl 4535, HC 81632 , HC (RTJ 184/640) 91089. Número de páginas: 21 Análise: 28/03/2008, FMN.
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