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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26363 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DALVANIA GOMES DELGADO PINTO E OUTRO(A/S), ARAZY FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-03 PP-00632
Julgamento
17 de Dezembro de 2007
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_26363_DF_1278997076291.pdf
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Inteiro Teor

MS26363 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14724117/mandado-de-seguranca-ms-26363-df/inteiro-teor-103111592