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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26363 DF

CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL - FATOR TEMPO - CONTRADITÓRIO.

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
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Processo
MS 26363 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DALVANIA GOMES DELGADO PINTO E OUTRO(A/S), ARAZY FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-03 PP-00632
Julgamento
17 de Dezembro de 2007
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL - FATOR TEMPO - CONTRADITÓRIO.
O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade de controle externo, alcançando situação constituída - ocupação de cargo por movimentação vertical (ascensão) -, fica sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 e ao princípio constitucional do contraditório, presentes a segurança jurídica e o devido processo legal.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, concedeu a ordem de mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.12.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Decisão monocrática citada: MS 26353. Número de páginas: 9 Análise: 29/04/2008, AAC.