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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 307 CE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 307 CE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Publicação

DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02367-01 PP-00001 REPUBLICAÇÃO: DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-01 PP-00001

Julgamento

13 de Fevereiro de 2008

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_307_CE_1278996165185.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 20, INCISO V; ARTIGO 30, CAPUT; ARTIGO 33, §§ 1º E 2º; ARTIGO 35, § 3º; ARTIGO 37, §§ 6º A 9º; ARTIGO 38, §§ 2º E 3º; ARTIGO 42, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. ARTIGO 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 38, INCISO III, E 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Ação direta não conhecida no que concerne ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceara. O preceito foi declarado inconstitucional no julgamento da ADI n. 289, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE.
2. Pedido prejudicado em relação ao artigo 33, §§ 1º e 2º, e ao artigo 42, caput e seu § 1º, em razão da alteração substancial decorrente das Emendas à Constituição do Estado do Ceará ns. 6/91 e 47/01,
3. Inconstitucionalidade dos §§ 6º a 9º do artigo 37 da Constituição do Estado do Ceara, em razão do disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição do Brasil.
4. O artigo 30 da Constituição cearense impõe aos Municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do Município, ou Distrito mais próximo, alunos carentes matriculados a partir da 5ª série do ensino fundamental. Indevida ingerência na prestação de serviço público municipal. O preceito afronta a autonomia municipal.
5. Inconstitucionalidade do § 3º do artigo 35 da Constituição estadual em razão de afronta à autonomia municipal.
6. Ação direta não-conhecida em relação ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pedido prejudicado em relação ao artigo 33, §§ 1º e 2º, ao artigo 42, caput e seu § 1º, todos da Constituição estadual. Pedido julgado improcedente no que toca ao artigo 20, inciso V, da Constituição do Estado de Ceara. Pedido julgado procedente, em parte, para declarar inconstitucionais: o artigo 30; o § 3º do artigo 35; os §§ 6º a 9º do artigo 37; e os §§ 2º e 3º do artigo 38, todos da Constituição do Estado do Ceara

Decisão

Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 30; do § 3º do artigo 35; dos §§ 6º a 9º do artigo 37, e dos §§ 2º e 3º do artigo 38, todos da Constituição do Estado do Ceara. Em relação ao artigo 33, §§ 1º e , e ao artigo 42, § 1º, da mesma Constituição, o Tribunal, à unanimidade, julgou prejudicada a ação, não a conhecendo relativamente ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E, quanto ao artigo 20, inciso V, o Tribunal, também à unanimidade, julgou-a improcedente. Tudo nos termos do voto do relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOA VIVA, BEM PÚBLICO, OBRA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REDUÇÃO, PRAZO, AFASTAMENTO, PREFEITO, MUNICÍPIO, INDEPENDÊNCIA, LICENÇA (AUTORIZAÇÃO), CÂMARA MUNICIPAL, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, VICE-PREFEITO. DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RISCO, PREJUÍZO, FAZENDA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, VIGÊNCIA, NORMA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARÇO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, MODIFICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASPECTO FORMAL, PERMANÊNCIA, INICIATIVA, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, PREFEITO, REGULAMENTAÇÃO, LEI MUNICIPAL. ESGOTAMENTO, DEBATE, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, DESNECESSIDADE, REVISÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), VALORIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 ART- 00029 INC-00005 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-19/1998 ART- 00029 INC-00006 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-25/2000 ART- 00029 INC-00007 ART- 00037 INC-00011 ART- 00038 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART- 00039 PAR-00004 ART- 00049 INC-00003 ART- 00208 INC-00007
  • ADCT ANO-1988 ART-00019
  • EMC-000019 ANO-1998
  • EMC-000025 ANO-2000
  • LEI- 006454 ANO-1977
  • CES ART-00020 INC-00005 ART-00030 "CAPUT" ART-00033 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-6/1991 ART-00033 PAR-00001 PAR-00002 REVOGADO PELA EMC-16/1994 ART-00035 "CAPUT" PAR-00003 ART-00037 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00038 PAR-00002 PAR-00003 ART-00042 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2001 ART-00042 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2001
  • ADCT ART-00025
  • EMC-000006 ANO-1991
  • EMC-000016 ANO-1994
  • EMC-000040 ANO-1999
  • EMC-000047 ANO-2001

Observações

- Acórdãos citados: ADI 143 MC, ADI 143, ADI 199, ADI 289, ADI 1172, ADI 2112, ADI 2453. Número de páginas: 77 Análise: 04/08/2009, CLM. Revisão: 06/08/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14723716/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-307-ce

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