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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3089 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3089 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
Publicação
01/08/2008
Julgamento
13 de Fevereiro de 2008
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3089_DF_1278996147455.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Alegada violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da Constituição, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-tributação das atividades delegadas. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), julgando procedente a ação direta, e do voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Falou pela requerente o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 20.09.2006. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, acompanhando a divergência inaugurada pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que julgava improcedente a ação, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cezar Peluso e Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.04.2007.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por votação majoritária, julgou improcedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto (relator), que a julgava procedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, ora licenciado, mas com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 13.02.2008.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), julgando procedente a ação direta, e do voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Falou pela requerente o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 20.09.2006. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, acompanhando a divergência inaugurada pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que julgava improcedente a ação, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cezar Peluso e Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.04.2007. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por votação majoritária, julgou improcedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto (relator), que a julgava procedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, ora licenciado, mas com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 13.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, IMUNIDADE RECÍPROCA, GARANTIA, PRERROGATIVA, ENTE POLÍTICO, OBJETIVAÇÃO, EQUILÍBRIO, PACTO FEDERATIVO, AFASTAMENTO, USO, TRIBUTO, INSTRUMENTO, PRESSÃO ECONÔMICA, ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA, DESEQUILÍBRIO, ENTE FEDERADO, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO DE REGISTRO PÚBLICO, SERVIÇO CARTORÁRIO, SERVIÇO NOTARIAL, EXISTÊNCIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DELEGATÁRIO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE LUCRATIVA. AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, TRIBUTAÇÃO, ISSQN, HIPÓTESE, TABELAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, PESSOA POLÍTICA, AUSÊNCIA, TRANFERÊNCIA, QUALIDADE INTRÍNSECA, DELEGATÁRIO. AUSÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SERVIÇO CARTORIAL, SERVIÇO NOTARIAL, SERVIÇO DE REGISTRO PÚBLICO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CARTÓRIO DE NOTAS, CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, INCIDÊNCIA, ISSQN, IDENTIDADE ATIVIDADE, CONCESSIONÁRIA, EXPLORAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TAXA, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, USUÁRIO, IMPOSTO, PAGAMENTO, DELEGATÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: DISTINÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE ESTATAL, VINCULAÇÃO, IDÉIA, PODER DE POLÍCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADE PRIVADA, EXERCÍCIO, MEDIANTE, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA, NUMERÁRIO, RECOLHIMENTO, COFRES PÚBLICOS. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: PROCEDÊNCIA, ADI, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSSQN), SERVIÇO NOTARIAL, SERVIÇO DE REGISTRO PÚBLICO, IMUNIDADE RECÍPROCA, ATIVIDADE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, PESSOA FÍSICA, HABILITAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE, DELEGAÇÃO, DISTINÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, NECESSIDADE, LICITAÇÃO, ESCOLHA, PRESTADOR. CONFIGURAÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA, TRIBUTO VINCULADO, ATIVIDADE ESPECÍFICA, ESTADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 865 MC (RTJ 157/465), ADI 1378, ADI 1709(RTJ 173/461), ADI 1751, ADI 1778, ADI 1800, ADI 2602, RE 178236 (RTJ 162/772), RE 209354. - Decisão estrangeira citada: Mc Culloch v. Maryland (1819), Graves v. N.Y. (1938). Número de páginas: 58 Análise: 21/08/2008, CEL. Revisão: 22/08/2008, CEL.
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