jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 91919 MS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 91919 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSÉ CARLOS RUIZ ARISTIMUNHO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-05 PP-00760 LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 422-429
Julgamento
19 de Fevereiro de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_91919_MS_1278995894123.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. INSTRUMENTOS DE TRABALHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CÁLCULO DA PENA. HABEAS CORPUS. IDONEIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto despicienda que não seja razoável a imposição da sanção.
II - Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no § 2º do art. 155 do Código Penal, tal qual sugerido pelo Ministério Público Federal.
III - Ordem concedida de ofício.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Concedeu, porém, a ordem de ofício para que seja reconhecido o furto privilegiado, conforme o art. 155, § 2º, do Código Penal, nos termos do voto do Relator.Unânime. 1ª Turma, 19.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, FURTO PRIVILEGIADO, DECORRÊNCIA, PRIMARIEDADE, PACIENTE, PEQUENO VALOR, BEM FURTADO. CABIMENTO, HABEAS CORPUS, ANÁLISE, CÁLCULO, PENA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84424 (RTJ 196/235), HC 85297 (RTJ 195/580), HC 85414 (RTJ 194/963), RHC 88288. Número de páginas: 12 Análise: 08/04/2008, ACL. Revisão: 09/04/2008, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14723620/habeas-corpus-hc-91919-ms