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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3583 PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3583_PR_1278995802395.pdf
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Ementa

LICITAÇÃO PÚBLICA.

Concorrência. Aquisição de bens. Veículos para uso oficial. Exigência de que sejam produzidos no Estado-membro. Condição compulsória de acesso. Art. 1º da Lei nº 12.204/98, do Estado do Paraná, com a redação da Lei nº 13.571/2002. Discriminação arbitrária. Violação ao princípio da isonomia ou da igualdade. Ofensa ao art. 19, II, da vigente Constituição da Republica. Inconstitucionalidade declarada. Ação direta julgada, em parte, procedente. Precedentes do Supremo. É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (licenciado) e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio.Plenário, 21.02.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (licenciado) e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 21.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, DISCIPLINA, LICITAÇÃO, OPÇÃO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO, COMBUSTÍVEL RENOVÁVEL, COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO, CONFORMIDADE, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, OBRIGATORIEDADE, LICITANTE, FÁBRICA, SEDE, ESTADO-MEMBRO, REQUISITO, ACESSO, LICITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRITÉRIO ARBITRÁRIO, CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO, OFENSA, CARÁTER COMPETITIVO, LICITAÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, LICITAÇÃO, INSTRUMENTO, INCENTIVO, POLÍTICA INDUSTRIAL, POLÍTICA FISCAL, POLÍTICA SOCIAL, ESTADO-MEMBRO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rp 1103 (RTJ 103/933), Rp 1147, Rp 1177 (RTJ 119/528), Rp 1201 (RTJ 120/21), Rp 1258 (RTJ 115/84), Rp 1185 (RTJ 111/930), Rp 1308 (RTJ 133/124). Número de páginas: 11 Análise: 02/04/2008, ACL. Revisão: 03/04/2008, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14723596/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3583-pr

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