jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3315 CE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3315 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-02 PP-00412 RTJ VOL-00205-01 PP-00100 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 85-92
Julgamento
6 de Março de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3315_CE_1278994839995.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADI CONTRA O ART. 16 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA, QUE TRANSFORMA, NA APOSENTADORIA, OS PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS EM PROCURADORES DE JUSTIÇA, VINCULANDO-OS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AFRONTA AOS ARTS. 37, II, 73, § 2º, I, e 130DA CF.

I - Segundo precedente do STF (ADI 789/DF), os Procuradores das Cortes de Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum.
II - Além de violar os arts. 73, § 2º, I, e 130, da Constituição Federal, a conversão automática dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça - cuja investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos - ofende também o art. 37, II, do texto magno.
III - Ação direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 06.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 160 (RTJ 168/16), ADI 789 (RTJ 176/540), ADI 1545 MC, ADI 1858 (RTJ 177/707), ADI 2068 (RTJ 184/924), ADI 2378, ADI 2884 (RTJ 194/504), ADI 3160. Número de páginas: 12 Análise: 25/04/2008, ACL. Análise: 28/04/2008, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14723171/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3315-ce

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200037919001 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 0235471-79.2012.8.26.0000 SP 0235471-79.2012.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3315 CE