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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 855 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 855 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO - CNC
Publicação
27/03/2009
Julgamento
6 de Março de 2008
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_855_PR_1278994750801.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei 10.248/93, do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializem Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente.
3. Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema ( CF/88, arts. 22, IV, 238).
4. Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos.
5. Ação julgada procedente.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, julgando procedente a ação e declarando a inconstitucionalidade da Lei 10.248, de 14 de janeiro de 1993, do Estado do Paraná, e dos votos dos Senhores Ministros Março Aurélio e Celso de Mello, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pela requerente o Dr. José Guilherme Villela. Plenário, 18.10.2000. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio, Celso de Mello e Menezes Direito. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participaram da votação as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Eros Grau e Carlos Britto, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Octavio Gallotti, Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, que proferiram voto em assentada anterior. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.03.2008.

Acórdão

Após os votos dos Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, julgando procedente a ação e declarando a inconstitucionalidade da Lei 10.248, de 14 de janeiro de 1993, do Estado do Paraná, e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pela requerente o Dr. José Guilherme Villela. Plenário, 18.10.2000. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Menezes Direito. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participaram da votação as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Eros Grau e Carlos Britto, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Octavio Gallotti, Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, que proferiram voto em assentada anterior. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICAÇÃO, RESERVA LEGAL PROPORCIONAL, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO, CONSUMO, MERCADORIA, RESPONSABILIDADE, DANO, CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, VÍCIO FORMAL, LEI ESTADUAL, INOCORRÊNCIA, OFENSA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, ENERGIA, SISTEMA DE MEDIDAS. RAZOABILIDADE, LEI, OBJETIVO, VERDADE, EQUILÍBRIO, NEGÓCIO JURÍDICO, DEFESA DO CONSUMIDOR.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00008 INC-00017 LET-I REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 ART- 00022 PAR- ÚNICO INC-00004 INC-00006 ART- 00024 INC-00005 INC-00008 ART- 00025 PAR-00002 ART- 00238 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 ART- 00055 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • LEG-FED DEC- 000861 ANO-1993 DECRETO
  • LEG-FED PRT-000843 ANO-1990 PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
  • LEG-FED RES-000278 ANO-2003 ART-00001 PAR-00001 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-010248 ANO-1993 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00005 LEI ORDINÁRIA, PR

Observações

- Acórdãos citados: Rp 930, ADI 980 MC, ADI 2359. Número de páginas: 58 Análise: 07/04/2009, CLM. Revisão: 20/04/2009, JBM.
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