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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 980 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 980 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-01 PP-00122 RTJ VOL-00205-03 PP-01041 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 38-67
Julgamento
6 de Março de 2008
Relator
Min. MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_980_DF_1278994572473.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1º, e 53, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Exigência de concurso público. Artigo 37, II, da Constituição Federal. Ausência de prejudicialidade. Iniciativa do Poder Executivo. Precedentes da Corte.

1. A inteira modificação do art. 39 da Constituição Federal não autoriza o exame do tema constitucional sob sua regência.
2. Não há alteração substancial do art. 37, II, da Constituição Federal quando mantida em toda linha a exigência de concurso público como modalidade de acesso ao serviço público.
3. É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público.
4. A Lei Orgânica tem força e autoridade equivalentes a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que deferiu a medida cautelar nesta ação direta.
5. Tratando-se de criação de funções, cargos e empregos públicos ou de regime jurídico de servidores públicos impõe-se a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61, º 1º, II, da Constituição Federal, o que, evidentemente, não se dá com a Lei Orgânica.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), julgando prejudicada a ação direta, Sua Excelência indicou adiamento para o exame de questões postas no debate. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.2.2000.Decisão: Retirado de pauta. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,12.09.2007.Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta,nos termos do voto do relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.Plenário, 06.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO DE PROVA, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO, COMPLEXIDADE, PROVA, CONFORMIDADE, NECESSIDADE, CARGO. NECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO. INAPLICABILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA IMPUGNADA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 60, ADI 231 , AD (RTJ 144/24) I 402, ADI 512 , AD (RTJ 179/419) I 982 MC , AD (RTJ 154/45) I 1137 , AD (RTJ 188/17) I 1907 QO , AD (RTJ 172/54) I 1933, ADI 3190. Número de páginas: 40 Análise: 11/11/2008, CEL. Revisão: 11/11/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14723037/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-980-df

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