Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 980 DF

1. A inteira modificação do art. 39 da Constituição Federal não autoriza o exame do tema constitucional sob sua regência.

2. Não há alteração substancial do art. 37, II, da Constituição Federal quando mantida em toda linha a exigência de concurso público como modalidade de acesso ao serviço público.

3. É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público.

4. A Lei Orgânica tem força e autoridade equivalentes a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que deferiu a medida cautelar nesta ação direta.

5. Tratando-se de criação de funções, cargos e empregos públicos ou de regime jurídico de servidores públicos impõe-se a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61, º 1º, II, da Constituição Federal, o que, evidentemente, não se dá com a Lei Orgânica.

6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), julgando prejudicada a ação direta, Sua Excelência indicou adiamento para o exame de questões postas no debate. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.2.2000.Decisão: Retirado de pauta. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,12.09.2007.Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta,nos termos do voto do relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.Plenário, 06.03.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO DE PROVA, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO, COMPLEXIDADE, PROVA, CONFORMIDADE, NECESSIDADE, CARGO. NECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO. INAPLICABILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA IMPUGNADA.

- Acórdãos citados: ADI 60, ADI 231 , AD (RTJ 144/24) I 402, ADI 512 , AD (RTJ 179/419) I 982 MC , AD (RTJ 154/45) I 1137 , AD (RTJ 188/17) I 1907 QO , AD (RTJ 172/54) I 1933, ADI 3190. Número de páginas: 40 Análise: 11/11/2008, CEL. Revisão: 11/11/2008, CEL.