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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO INQUÉRITO : Inq 2537 GO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2537 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PEDRO WILSON GUIMARÃES, JOSÉ DO CARMO ALVES SIQUEIRA E OUTRO(A/S), JOSIAS PEDRO SOARES, LUIZ CARLOS ORRO DE FREITAS
Publicação
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-01 PP-00113 RET v. 11, n. 64, 2008, p. 113-122 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 430-441
Julgamento
10 de Março de 2008
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_2537_GO_1278994469928.pdf
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Ementa

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME - ESPÉCIE.

A apropriação indébita disciplinada no artigo 168-A do Código Penalconsubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Estando em curso processo administrativo mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução criminal e - ante o princípio da não-contradição, o princípio da razão suficiente - a manutenção de inquérito, ainda que sobrestado.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, INQUÉRITO, AÇÃO PENAL, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AUSÊNCIA, REPASSE, (INSS), DESCONTO, EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO, INSTITUTUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), VÍTIMA, CRIME.

Referências Legislativas

  • DEL-002848 ANO-1940 ART-168-A LET-0000A

Observações

Número de páginas: 20 Análise: 02/06/2008, CEL. Revisão: 02/06/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14722988/agregno-inquerito-inq-2537-go

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