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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 25736 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_25736_DF_1278994402560.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. DEMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM. UTILIZAÇÃO DO CARGO EM PROVEITO DE OUTREM, PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA, TER CONDUTA ÍMPROBA E PROVOCAR LESÕES AOS COFRES PÚBLICOS. I.

O acórdão recorrido faz referência expressa ao parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o adota como razão de decidir. O processo administrativo é um continuum, integrado por provas materiais, depoimentos pessoais, manifestações técnicas e outras informações, nos quais se lastreia a decisão final da autoridade competente para prolatá-la. II. Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Não se admite, pois, dilação probatória. III. Precedentes. IV. Recurso improvido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os outros fundamentos da impetração, salvo o de incompetência do Ministro do Planejamento, no ponto, por maioria, vencido o Relator. Em seguida, após o voto do Relator, que igualmente dava provimento ao recurso por falta de motivação do ato coator, pediu vista do processo o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pelo recorrente o Dr. Ângelo Carrascosa. 1ª. Turma, 17.04.2007.Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 15.05.2007.Decisão: A Turma, por maioria de votos, negou provimento ao recurso em mandado de segurança; vencidos os Ministros Março Aurélio, Relator-Presidente, e Carlos Britto. Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 11.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: QUESTÃO PREJUDICIAL, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DELEGAÇÃO, MEDIANTE, DECRETO, MINISTRO DE ESTADO, ATRIBUIÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, RAZÃO, MINISTRO DE ESTADO, AUXÍLIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXERCÍCIO, DIREÇÃO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: QUESTÃO PREJUDICIAL, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APLICAÇÃO, PENA, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INSUBSISTÊNCIA, ATO, DEMISSÃO, AUTORIDADE, AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DESACOLHIMENTO, RELATÓRIO, COMISSÃO DISCIPLINAR, PROPOSTA, SUSPENSÃO, SERVIDOR, AUSÊNCIA, REFERÊNCIA EXPLÍCITA, PARECER, CONSULTORIA JURÍDICA, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RMS 24128 (RTJ 195/1), RMS 24537, RMS 24561, MS 25518. - Veja Processo Administrativo Disciplinar nº e Parecer/MP/CONJUR/VD/Nº 0195-3.9/2002. Número de páginas: 59 Análise: 12/05/2008, AAC.
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