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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3660 MS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO-GROSSO DO SUL - AMANSUL, ASSOCIAÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ASMMP, ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-ADEPOL/MS, ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO, ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS, ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO

Publicação

DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-01 PP-00045 RTJ VOL-00205-02 PP-00686 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 102-127

Julgamento

13 de Março de 2008

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3660_MS_1278994019146.pdf
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Inteiro Teor

ADI3660 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-GILMARMENDES (15)

Proposta-GILMARMENDES (2)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Votos/Proposta-CÁRMENLÚCIA (1)

Votos/Proposta-JOAQUIMBARBOSA (1)

Votos/Proposta-MARCOAURÉLIO (1)

RetificaçãodeVoto-JOAQUIMBARBOSA (3)

ConfirmaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (1)

Votos/Proposta-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

RetificaçãodeVoto-GILMARMENDES (1)

ExtratodeAta (2)

VotoVista-EROSGRAU (1)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14722766/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3660-ms/inteiro-teor-103110455

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