jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3660 MS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3660 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO-GROSSO DO SUL - AMANSUL, ASSOCIAÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ASMMP, ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-ADEPOL/MS, ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO, ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS, ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO
Publicação
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-01 PP-00045 RTJ VOL-00205-02 PP-00686 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 102-127
Julgamento
13 de Março de 2008
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3660_MS_1278994019146.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade.
3. Custas judiciais. Destinação a entidades privadas. Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que é vedada a destinação dos valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes.
4. Ação julgada procedente. Tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, aplica-se o art. 27 da Lei nº 9.868/99, para atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional nº 45, de 31.12.2004.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Em seguida, após o voto do Relator, da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Carlos Britto, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence, que atribuíam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da EC nº 45/2004; e dos votos dos Senhores Ministros Março Aurélio e Joaquim Barbosa, que aplicavam os efeitos ex tunc, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Celso de Mello e da Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), ausentes justificadamente no julgamento. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ângelo Sichinel. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 18.06.2007.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta. Por maioria, deliberou atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Joaquim Barbosa, este último com voto na assentada anterior, que aplicavam efeitos ex tunc à decisão. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não votou o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que proferira voto anteriormente. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto, com voto proferido em sessão anterior. Plenário, 13.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PRELIMINAR, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, INCLUSÃO, NORMA REVOGADA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO, RAZÃO, EFEITO REPRISTINATÓRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO. EFEITO REPRISTINATÓRIO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, LEI ANTERIOR, ATO NORMATIVO ANTERIOR, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988. POSSIBILIDADE, STF, CONHECIMENTO, ADI, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO, INCLUSÃO, NORMA, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL, SOLUÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DE DIREITO INTERTEMPORAL, DECLARAÇÃO, REVOGAÇÃO, NORMA ANTERIOR, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988. POSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MODULAÇÃO, EFEITO REPRISTINATÓRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OFENSA, DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL, TAXA, OBJETIVO, CUSTEIO, SERVIÇO PÚBLICO, TABELA, LEI ESTADUAL, MS, DESTINAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: POSSIBILIDADE, DENOMINAÇÃO, TREDESTINAÇÃO, DESTINAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, RISCO, COMPROMETIMENTO, AUTONOMIA FINANCEIRA, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, MODULAÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI. NECESSIDADE, RESERVA, MODULAÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, MAIOR REPERCUSSÃO, ÂMBITO SOCIAL.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00098 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC 45/2004 ART-00099 ART-00145 INC-00002
  • EMC-000045 ANO-2004
  • RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00011 PAR-00002 ART- 00012 ART- 00027
  • LEI- 000340 ANO-1982 TABELA V
  • LEI- 001135 ANO-1991 ART-00053 TABELA V
  • LEI-001936 ANO-1998 TABELA J DO ANEXO DA LEI-1936/1998 REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3002/2005
  • LEI- 003002 ANO-2005

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2, ADI 1145, ADI 1378 MC, ADI 2224 , AD I 2574 , AD I 2982, ADI 2982 QO, ADI 2995, ADI 3063, ADI 3148, ADI 3189, ADI 3293, ADI 3833 MC. - Decisão monocrática citada: ADI 2621 MC. - Veja ADI 2154, ADI 2258, petição de agravo regimental do Procurador-Geral da República na ADI 3111, Informativo 456 do STF. Número de páginas: 42 Análise: 12/06/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14722766/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3660-ms

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1025048-68.2015.8.26.0405 SP 1025048-68.2015.8.26.0405

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 9 anos

Lei do MS sobre isenção de cobrança de uso de recursos hídricos é questionada

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2904 PR