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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO: Pet 3211 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorPET_3211_DF_1278994013669.pdf
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Ementa

EMENTA Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns.

1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.
2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.

Decisão

Após ter firmado, por maioria, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento do feito, tendo ressalvado o entendimento a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, o Tribunal, também por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, determinou o arquivamento da petição, quanto ao requerido Gilmar Ferreira Mendes, e a descida dos autos ao Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com relação aos demais. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13.03.2008.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JULGAMENTO, MINISTRO, STF. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DISTINÇÃO, ATO DE IMPROBIDADE, INFRAÇÃO CIVIL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO PENAL. - QUESTÃO DE ORDEM: RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE, RAZÃO, FORO ESPECIAL, MINISTRO, STF. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INCOMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, AFASTAMENTO, CARGO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ACUSADO, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE IMPROBIDADE, EFEITO DA CONDENAÇÃO, REPETIÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RCL 2138. Número de páginas: 24 Análise: 04/08/2008, CEL. Revisão: 04/08/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14722763/questao-de-ordem-na-peticao-pet-3211-df

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