Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO: Pet 3211 DF

1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.

2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.

Após ter firmado, por maioria, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento do feito, tendo ressalvado o entendimento a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, o Tribunal, também por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, determinou o arquivamento da petição, quanto ao requerido Gilmar Ferreira Mendes, e a descida dos autos ao Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com relação aos demais. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13.03.2008.

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JULGAMENTO, MINISTRO, STF. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DISTINÇÃO, ATO DE IMPROBIDADE, INFRAÇÃO CIVIL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO PENAL. - QUESTÃO DE ORDEM: RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE, RAZÃO, FORO ESPECIAL, MINISTRO, STF. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INCOMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, AFASTAMENTO, CARGO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ACUSADO, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE IMPROBIDADE, EFEITO DA CONDENAÇÃO, REPETIÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL.

-Acórdãos citados: RCL 2138. Número de páginas: 24 Análise: 04/08/2008, CEL. Revisão: 04/08/2008, CEL.