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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2999 RJ 000XXXX-74.2003.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA,, INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE RENAIS E TRANSPLANTADOS, INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INTDO.(A/S): CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL -, INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES EM SERVIÇOS, INTDO.(A/S): GRUPO OTIMISMO DE APOIO A PORTADORES DE HEPATITE C, INTDO.(A/S): SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DE GOIÁS -, INTDO.(A/S): GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO DA AIDS - GAPA/RS, INTDO.(A/S): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO -, INTDO.(A/S): CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS, INTDO.(A/S): CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS - CFN, INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE, INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE, INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO DAS MISERICÓRDIAS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS, INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PÓS GRADUAÇÃO EM SAÚDE, INTDO.(A/S): CONSELHO DE SAÚDE DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S): SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S): CENTRO DE EDUCAÇÃO E ASSESSORAMENTO POPULAR - CEAP, INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACEUTICOS, INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE, INTDO.(A/S): SOCIEDADE PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS, INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES PESTALOZZI, INTDO.(A/S): SOCIEDADE PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ, INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS, ENTIDADES E HOSPITAIS, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA - AMA, INTDO.(A/S): CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE GOIÁS, INTDO.(A/S): SOCIEDADE PESTALOZZI DE VASSOURAS, INTDO.(A/S): CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 11ª, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL - ACELBRA, INTDO.(A/S): GRUPO DE INCENTIVO À VIDA - GIV, INTDO.(A/S): GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO A AIDS DA BAHIA - GAPA/BA, INTDO.(A/S): SOCIEDADE PESTALOZZI DE MAGÉ, INTDO.(A/S): CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, INTDO.(A/S): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO -, INTDO.(A/S): SOCIEDADE PESTALOZZI DE ANGRA DOS REIS, INTDO.(A/S): SOCIEDADE BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA DE MEDICAMENTOS -, INTDO.(A/S): SOCIEDADE PESTALOZZI DE ITAOCARA, INTDO.(A/S): CONSELHO DE SAÚDE DO MARANHÃO, INTDO.(A/S): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE, INTDO.(A/S): PASTORAL DA CRIANÇA - ORGANISMO DE AÇÃO SOCIAL DA, INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS - FENAPSI, INTDO.(A/S): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO -, INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS - FNE, INTDO.(A/S): SOCIEDADE PESTALOZZI DE MARICÁ, INTDO.(A/S): SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO, INTDO.(A/S): MOVIMENTOS DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA, INTDO.(A/S): SOCIEDADE PESTALOZZI DE ITABORAÍ, INTDO.(A/S): CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, INTDO.(A/S): SOCIEDADE PESTALOZZI DE CONCEIÇÃO DE MACABU, INTDO.(A/S): ORGANIZAÇÃO DE CIDADANIA, CULTURA E AMBIENTE - OCCA, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI, INTDO.(A/S): SOCIEDADE PESTALOZZI DE DUQUE DE CAXIAS, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALZHEIMER - ABRAZ, INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, INTDO.(A/S): SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S): SOCIEDADE PESTALOZZI DE JAGUARÉ, INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO, INTDO.(A/S): SOCIEDADE BENEFICENTE DE ANCHIETA, INTDO.(A/S): PASTORAL DA SAÚDE NACIONAL, INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, INTDO.(A/S): SOCIEDADE PESTALOZZI DE MACEIÓ, INTDO.(A/S): GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO À AIDS DE RIBEIRÃO PRETO -, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS, INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO ESTADO DE, INTDO.(A/S): SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS HEMOFÍLICOS DE ALAGOAS, INTDO.(A/S): MOVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA, INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO ESTADO DO, INTDO.(A/S): SOCIEDADE PESTALOZZI DE LINHARES - ES, INTDO.(A/S): CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL

Publicação

15/05/2009

Julgamento

13 de Março de 2008

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2999_RJ_1278993998708.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Resolução do Conselho Nacional de Saúde no 322, de 8 de maio de 2003, que estabelece as diretrizes a serem observadas para a aplicação da Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000.
2. Inadmissibilidade. Resolução expedida com fundamento em regras de competência previstas em um complexo normativo infraconstitucional (Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990).
4. Vencida a tese no sentido do conhecimento da ação, em razão de a Resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, objetivar atender à disciplina determinada pelo art. 198 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 29/2000.
5. Ação direta não conhecida.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator, que não conhecia da ação direta, no que foi acompanhado pelos votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Falaram, pela requerente, a Dra. Marília Monzillo de Almeida Azevedo, Procuradora do Estado e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.02.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Março Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.03.2005.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que dela conhecia. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto, ambos com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 13.03.2008.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator, que não conhecia da ação direta, no que foi acompanhado pelos votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falaram, pela requerente, a Dra. Marília Monzillo de Almeida Azevedo, Procuradora do Estado e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.02.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.03.2005. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dela conhecia. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto, ambos com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 13.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ILEGALIDADE, REGULAMENTO, CONSEQUÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO INDIVIDUAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, DERIVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MENEZES DIREITO: OCORRÊNCIA, CONFLITO, LEGALIDADE, INOCORRÊNCIA, CONFLITO, CONSTITUCIONALIDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MINISTRO EROS GRAU: FRACIONAMENTO, ASPECTO MATERIAL, FUNÇÃO, ESTADO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO JURISDICIONAL, FUNÇÃO NORMATIVA. PODER EXECUTIVO, FUNÇÃO REGULAMENTAR, EXERCÍCIO, PARCELA, FUNÇÃO NORMATIVA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RESOLUÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00005 INC-00002 ART- 00018 ART- 00023 ART- 00024 PAR-00002 ART- 00025 ART- 00081 INC-00003 ART- 00084 INC-00004 ART- 00153 PAR-00002 ART- 00196 ART- 00198 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-29/2000 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-29/2000 ART- 00200 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 008028 ANO-1990 ART-00023 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008080 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008142 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 099438 ANO-1990 DECRETO
  • LEG-FED PRT-002047 ANO-2002 PORTARIA DO MINISTRO DA SAÚDE
  • LEG-FED RES-000278 ANO-2003 ART-00001 PAR-00001 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED RES-000322 ANO-2003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

Observações

- Acórdão citado: ADI 996, ADI 1338, ADI 1874. - Legislação estrangeira citada: art. 139 Constituição da Áustria. Número de páginas: 45. Análise: 25/05/2009, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14722760/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2999-rj-0003543-7420030010000

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