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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2999 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2999 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES, CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS - CMB, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE RENAIS E TRANSPLANTADOS DO BRASIL - FARBRA, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP, CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - CES/RS, SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS, CONVENIADOS, CONTRATADOS E/OU CONSORCIADOS AO SUS E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSAÚDE/PR, GRUPO OTIMISMO DE APOIO A PORTADORES DE HEPATITE C, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DE GOIÁS - SOEGO, GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO DA AIDS - GAPA/RS, SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP, CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS, CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS - CFN, CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS E OUTRO, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - SINDIPETRO PR/SC, FEDERAÇÃO DAS MISERICÓRDIAS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS, KÁZIA FPALANOWSKY, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PÓS GRADUAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA - ABRASCO, CONSELHO DE SAÚDE DE PERNAMBUCO, SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DA BAHIA, CENTRO DE EDUCAÇÃO E ASSESSORAMENTO POPULAR - CEAP, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACEUTICOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE DIABETES - FENAD, SOCIEDADE PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES PESTALOZZI, SOCIEDADE PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ, FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS, ENTIDADES E HOSPITAIS BENEFICENTES DO ESTADO DO PARANÁ - FEMIPA, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA - AMA, CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE GOIÁS, SOCIEDADE PESTALOZZI DE VASSOURAS, CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 11ª REGIÃO/PR, ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL - ACELBRA, GRUPO DE INCENTIVO À VIDA - GIV, GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO A AIDS DA BAHIA - GAPA/BA, SOCIEDADE PESTALOZZI DE MAGÉ, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, KÁZIA F. PALANOWSKI, SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP, SOCIEDADE PESTALOZZI DE ANGRA DOS REIS, SOCIEDADE BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA DE MEDICAMENTOS - SOBRAVIME, SOCIEDADE PESTALOZZI DE ITAOCARA, CONSELHO DE SAÚDE DO MARANHÃO, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE, PASTORAL DA CRIANÇA - ORGANISMO DE AÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS - FENAPSI, SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO - SINDENFRJ, PATRÍCIA VAIRÃO CARELLI VIERA, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS - FNE, ALEXANDRE L. B. FECHER E OUTROS, SOCIEDADE PESTALOZZI DE MARICÁ, SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SATEMRJ, MOVIMENTOS DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE - MORHAN, SOCIEDADE PESTALOZZI DE ITABORAÍ INT, CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, SOCIEDADE PESTALOZZI DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ORGANIZAÇÃO DE CIDADANIA, CULTURA E AMBIENTE - OCCA, ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI, SOCIEDADE PESTALOZZI DE DUQUE DE CAXIAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALZHEIMER - ABRAZ, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG, LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO E OUTROS, SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOCIEDADE PESTALOZZI DE JAGUARÉ, SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE/SP, JOSÉ LUÍS WAGNER E OUTRO, SOCIEDADE BENEFICENTE DE ANCHIETA, PASTORAL DA SAÚDE NACIONAL, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, SOCIEDADE PESTALOZZI DE MACEIÓ, GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO À AIDS DE RIBEIRÃO PRETO - GAPA/RP, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO., ASSOCIAÇÃO DOS HEMOFÍLICOS DE ALAGOAS, MOVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOCIEDADE PESTALOZZI DE LINHARES - ES, CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISTRITO FEDERAL, MARIA DOLORES SERRA DE MELO MARTINS
Publicação
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-01 PP-00085
Julgamento
13 de Março de 2008
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2999_RJ_1278993998708.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Resolução do Conselho Nacional de Saúde no 322, de 8 de maio de 2003, que estabelece as diretrizes a serem observadas para a aplicação da Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000.

2. Inadmissibilidade. Resolução expedida com fundamento em regras de competência previstas em um complexo normativo infraconstitucional (Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990).
4. Vencida a tese no sentido do conhecimento da ação, em razão de a Resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, objetivar atender à disciplina determinada pelo art. 198 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 29/2000.
5. Ação direta não conhecida.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator, que não conhecia da ação direta, no que foi acompanhado pelos votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Falaram, pela requerente, a Dra. Marília Monzillo de Almeida Azevedo, Procuradora do Estado e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.02.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Março Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.03.2005.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que dela conhecia. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto, ambos com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 13.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ILEGALIDADE, REGULAMENTO, CONSEQUÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO INDIVIDUAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, DERIVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MENEZES DIREITO: OCORRÊNCIA, CONFLITO, LEGALIDADE, INOCORRÊNCIA, CONFLITO, CONSTITUCIONALIDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MINISTRO EROS GRAU: FRACIONAMENTO, ASPECTO MATERIAL, FUNÇÃO, ESTADO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO JURISDICIONAL, FUNÇÃO NORMATIVA. PODER EXECUTIVO, FUNÇÃO REGULAMENTAR, EXERCÍCIO, PARCELA, FUNÇÃO NORMATIVA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RESOLUÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 996, ADI 1338, ADI 1874. - Legislação estrangeira citada: art. 139 Constituição da Áustria. Número de páginas: 45. Análise: 25/05/2009, FMN.
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