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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3615 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE ALHANDRA - PB, JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO
Publicação
DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-03 PP-00463 RTJ VOL-00205-02 PP-00680 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 93-102
Julgamento
17 de Março de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3615_PB_1278993809579.pdf
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Inteiro Teor

ADI-ED3615 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-CÁRMENLÚCIA (3)

Debate (3) Debate (4)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14722679/embdeclna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3615-pb/inteiro-teor-103110398

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