Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3615 PB

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

2. Exceção apenas para impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção nos autos.

3. Precedentes.

4. Embargos de declaração não conhecidos.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da relatora, não conheceu dos embargos, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Gilmar Mendes. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 17.03.2008.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: LEGITIMIDADE, "AMICUS CURIAE", PROPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPÓTESE, "AMICUS CURIAE", REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL.

- Acórdãos citados: ADI 3105 ED. - Decisões monocráticas citadas: ADI 1199 ED, ADI 2581 AgR. Número de páginas: 14 Análise: 29/05/2008, AAC.