2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3615 PB
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3615 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE ALHANDRA - PB, JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO
Publicação
DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-03 PP-00463 RTJ VOL-00205-02 PP-00680 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 93-102
Julgamento
17 de Março de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N. 9.868/99.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.
2. Exceção apenas para impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção nos autos.
3. Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da relatora, não conheceu dos embargos, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Gilmar Mendes. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 17.03.2008.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: LEGITIMIDADE, "AMICUS CURIAE", PROPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPÓTESE, "AMICUS CURIAE", REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL.
Referências Legislativas
- RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00087 INC-00001
- LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00007 PAR-00002 ART- 00009
- ADCT ART-00051
- LEI- 006590 ANO-1997
- LEI-006999 ANO-2001
