Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Tributo. ICMS. Correção monetária de créditos escriturais. Não incidência. Recurso extraordinário provido. Violação ao princípio da legalidade. Matéria constitucional não prequestionada. Acórdão que, ademais, reflete a jurisprudência da Corte. Recurso não conhecido. Aplicação do art. 332 do RISTF. Não se conhece de embargos de divergência que argúem matéria constitucional não prequestionada e impugnam acórdão proferido de acordo com jurisprudência assentada do Supremo.

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, indeferiu o pedido de adiamento. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por maioria, não conheceu dos embargos, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que os conhecia. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.03.2008.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: ADMISSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REDISCUSSÃO, TEMA, RISCO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTADO, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, HIPÓTESE, CRÉDITO, ICMS, APURAÇÃO, MÊS ANTERIOR, COMPENSAÇÃO, MÊS SEGUINTE, EXISTÊNCIA, PERDA, PODER AQUISITIVO, MOEDA, ÉPOCA, INFLAÇÃO.

- Acórdãos citados: RE 278726 AgR, RE 463388 AgR, AI 488052 AgR. Número de páginas: 10 Análise: 24/06/2008, AAC.