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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 5381 AM

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 5381 AM
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DO AMAZONAS, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, PGE-AM - RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS, JUIZ DO TRABALHO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4), MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-01 PP-00136
Julgamento
17 de Março de 2008
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_5381_AM_1278993733985.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA.

1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instaurad (na redação da EC 45/2004) as entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados.
3. Procedência do pedido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Falou pelo reclamante, Estado do Amazonas, o Dr. Raimundo Paulo dos Santos Neto. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, MATÉRIA, DIREITO, CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVO, CONFIGURAÇÃO, RELAÇÃO, JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, MATÉRIA, DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ÂMBITO, RELAÇÃO CONTRATUAL, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DIREITO, ÂMBITO, RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO, CONCEITO, RELAÇÃO DE TRABALHO, SUPERIORIDADE, AMPLITUDE, COMPARAÇÃO, CONCEITO, RELAÇÃO DE EMPREGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: IMPOSSIBILIDADE, NORMA, DIVERSIDADE, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR, PODER PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO, REGIME, CLT, EXISTÊNCIA, LIBERDADE JURÍDICA, PARTE, CONTRATAÇÃO, CONFORMIDADE, INTERESSE. INEXISTÊNCIA, DISPONIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NECESSIDADE, PREVALÂNCIA, FINALIDADE, DETRIMENTO, VONTADE. CONFIGURAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMERGÊNCIA, SITUAÇÃO, ESTADO, EXERCÍCIO, SUPERIORIDADE, LIBERDADE, INCOMPATIBILIDADE, CLT. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXISTÊNCIA, CASO, LEI ESTADUAL, REMISSÃO, ESTATUTO, VIABILIZAÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL, TRABALHADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, EXCLUSIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, MATÉRIA, POSTERIORIDADE, EXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 492, ADI 3357 MC, ADI 3395 MC. Número de páginas: 41 Análise: 22/09/2008, FMN.
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