Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 5381 AM

1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instaurad (na redação da EC 45/2004) as entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados.

3. Procedência do pedido.

4. Agravo regimental prejudicado.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Falou pelo reclamante, Estado do Amazonas, o Dr. Raimundo Paulo dos Santos Neto. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.03.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, MATÉRIA, DIREITO, CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVO, CONFIGURAÇÃO, RELAÇÃO, JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, MATÉRIA, DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ÂMBITO, RELAÇÃO CONTRATUAL, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DIREITO, ÂMBITO, RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO, CONCEITO, RELAÇÃO DE TRABALHO, SUPERIORIDADE, AMPLITUDE, COMPARAÇÃO, CONCEITO, RELAÇÃO DE EMPREGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: IMPOSSIBILIDADE, NORMA, DIVERSIDADE, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR, PODER PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO, REGIME, CLT, EXISTÊNCIA, LIBERDADE JURÍDICA, PARTE, CONTRATAÇÃO, CONFORMIDADE, INTERESSE. INEXISTÊNCIA, DISPONIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NECESSIDADE, PREVALÂNCIA, FINALIDADE, DETRIMENTO, VONTADE. CONFIGURAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMERGÊNCIA, SITUAÇÃO, ESTADO, EXERCÍCIO, SUPERIORIDADE, LIBERDADE, INCOMPATIBILIDADE, CLT. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXISTÊNCIA, CASO, LEI ESTADUAL, REMISSÃO, ESTATUTO, VIABILIZAÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL, TRABALHADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, EXCLUSIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, MATÉRIA, POSTERIORIDADE, EXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

- Acórdãos citados: ADI 492, ADI 3357 MC, ADI 3395 MC. Número de páginas: 41 Análise: 22/09/2008, FMN.