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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO: Rcl 5335 MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 5335 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JULIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO, JULIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-01 PP-00130 RTJ VOL-00204-03 PP-01157

Julgamento

17 de Março de 2008

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_5335_MG_1278993583446.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO.

Alegação de afronta a decisão proferida em agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de índole subjetiva. Decisão desprovida de eficácia erga omnes. Vinculação restrita às partes. Autoridade diversa daquela que é sujeito processual do recurso extraordinário. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Inteligência do art. 102, I, l, da CF. Precedentes. Agravo regimental improvido. Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, rejeitou os embargos. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.03.2008.Retificada a proclamação da decisão da assentada anterior para constar que o Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos como agravo regimental e a este negou provimento. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), os Senhores Ministros Joaquim Barbosa (licenciado) e Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 27.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, ABUSO, PODER RECURSAL, AUSÊNCIA, FUNDAMENTO NOVO, MOTIVAÇÃO, REVISÃO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STF.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 9 Análise: 03/06/2008, CEL. Revisão: 03/06/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14722547/embdeclna-reclamacao-rcl-5335-mg