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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92626 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_92626_RS_1278993213158.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FIGURA PENAL APENADA COM SANÇÃO AUTÔNOMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE AUMENTO DE PENA. ORDEM DENEGADA.

I - Não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma.
II - Em face do que dispõe o § 4º do art. 155 do Código Penal, não se mostra possível aplicar a majorante do crime de roubo ao furto qualificado.
III - O aumento da pena em função da reincidência encontra-se expressamente prevista no art. 61, I, do CP, não constituindo bis in idem.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma.25.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PREVISÃO, LEGAL, TRATAMENTO DIFERENCIADO, QUALIFICADORA, CRIME DE FURTO, MAJORANTE, CRIME DE ROUBO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRIME DE FURTO, CONCURSO DE AGENTE, CONFIGURAÇÃO, TIPO PENAL AUTÔNOMO, PREVISÃO, PENA-BASE, DIVERSIDADE, CRIME DE FURTO SIMPLES. OCORRÊNCIA, MAIOR REPROVABILIDADE, CRIME DE FURTO, CONCURSO DE AGENTE, MITIGAÇÃO, REAÇÃO, VÍTIMA.

Referências Legislativas

Observações

- Veja RESP 956876 do STJ. Número de páginas: 15 Análise: 04/06/2008, ACL. Revisão: 19/08/2008, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14722356/habeas-corpus-hc-92626-rs

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