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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26284 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26284 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANTÔNIO DE ALENCAR ARARIPE NETO E OUTRO(A/S), JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Publicação
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-02 PP-00306 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 176-205
Julgamento
31 de Março de 2008
Relator
Min. MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_26284_DF_1278993057440.pdf
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Ementa

EMENTA Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão administrativa. Concurso para Magistratura.

1. Manifestamente impertinente a alegação de que o Procedimento de Controle Administrativo nº 143, instaurado no Conselho Nacional de Justiça, teria tratado da anulação de decisão judicial e não de ato com caráter administrativo. O ato impugnado perante o Conselho Nacional de Justiça tem natureza administrativa, relativo à homologação de concurso público, matéria afeta à administração do Tribunal. Trata-se do exercício do controle administrativo dos próprios atos do Judiciário.
2. A decisão do Conselho Nacional de Justiça, devidamente fundamentada, esclareceu que houve a revisão individual das provas e que apenas duas candidatas obtiveram acréscimo em suas notas, concluindo pela ilegalidade no arredondamento feito nas notas dos demais candidatos que recorreram, porque não utilizados os critérios adotados pela comissão revisora. A tese dos impetrantes, de que houve mero arredondamento de notas também das duas candidatas ressalvadas e não revisão de provas mediante critérios técnicos, demanda amplo reexame de provas, o que não se admite em sede de mandado de segurança, necessária a prova pré-constituída, inexistente no caso.
3. Se não se trata de Magistrado já investido na função jurisdicional, não há espaço para investigar a competência do Conselho Nacional de Justiça.
4. Mandado de segurança denegado.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, denegou a segurança, nos termos do voto do relator. Falou pelos impetrantes o Dr. André Luiz Santos Meira. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa (licenciado), Eros Grau, Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 31.03.2008.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DECISÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ANULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, EXTENSÃO, CRITÉRIO, ARREDONDAMENTO, NOTA, CANDIDATO, "SUB JUDICE", REFERÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ SUBSTITUTO, MAGISTRATURA, PERNAMBUCO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO DE PERNAMBUCO, APRECIAÇÃO, ATO JURISDICIONAL, EXAME, MATÉRIA, VEDAÇÃO, REVISÃO, PROVA. MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, ARREDONDAMENTO, NOTA, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL, SEGUNDO MOMENTO, DECISÃO, EXTENSÃO, EFEITOS, ATO JURISDICIONAL, TOTALIDADE, CANDIDATO, SITUAÇÃO ANÁLOGA. DECISÃO ADMINISTRATIVA, CNJ, AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, DECISÃO JURISDICIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INSUBSISTÊNCIA, DECISÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, INTERESSADO, OBJETIVO, MANIFESTAÇÃO, MATÉRIA, JUNTADA, DOCUMENTO NOVO, POSSIBILIDADE, INFLUÊNCIA, DESFECHO, PROCESSO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: TJ-PE: MS 73442. Número de páginas: 42 Análise: 22/07/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14722292/mandado-de-seguranca-ms-26284-df

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