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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_261278_PR_1278992815207.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. Possibilidade de quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa sem prévia autorização do Judiciário.

2. Recurso extraordinário provido monocraticamente para afastar a Aplicação do art. da Lei nº 8.021/1990 ("Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.") e restabelecer a sentença de primeira instância.
3. Aplicação de dispositivo anterior em detrimento de norma superveniente, por fundamentos extraídos da Constituição, equivale à declaração de sua inconstitucionalidade. Precedentes.
4. Agravo regimental provido, por maioria de votos, para anular a decisão monocrática e remeter o recurso extraordinário para julgamento do Plenário.

Decisão

Após o voto do Ministro-Relator, negando provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.11.2003.Decisão: O Senhor Ministro Gilmar Mendes, consultado pelo Presidente da Turma, propôs, justificadamente, a renovação do pedido de vista, pelo prazo agora estendido para 07.05.2004 (Resolução STF nº 278/2003, art. 1º, § 1º, in fine). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 27.04.2004.Decisão: Apresentado o feito em mesa pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes, o julgamento não se realizou por se achar a matéria, versada no recurso de agravo, ainda pendente de apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 18.05.2004.Decisão: A Turma, por votação majoritária, deu provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, vencido o Ministro-Relator, que lhe negava provimento. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 01.04.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXISTÊNCIA, CASO, CONTROVÉRSIA, MATÉRIA, NECESSIDADE, EXAME, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, FINALIDADE, PLENÁRIO, MANIFESTAÇÃO, VIABILIDADE, ABRANDAMENTO, EXCEPCIONALIDADE, RESERVA DE JURISDIÇÃO, AUTORIDADE FISCAL, SIGILO BANCÁRIO. INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, RE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DECISÃO, DEFINITIVIDADE, MÉRITO, CONTROVÉRSIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: INAPLICABILIDADE, LEI ORDINÁRIA, AFASTAMENTO, RESERVA DE JURISDIÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, AUTORIDADE FISCAL, CURSO, PROCEDIMENTO FISCAL. INADMISSIBILIDADE, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 432597 AgR, RE 463278 AgR, AI 591373 AgR. Número de páginas: 31 Análise: 25/09/2008, FMN.
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