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22 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO : Ext 1103

    QUESTÃO DE ORDEM EM EXTRADIÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL VISANDO À IMEDIATA ENTREGA DO EXTRADITANDO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 9 anos
    Processo
    Ext 1103
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, JUAN CARLOS RAMIREZ ABADIA OU CHUPETA OU OLMEDO OU YAMILETH OU YAMILE, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL E OUTRO(A/S), EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI
    Publicação
    DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-01 PP-00198
    Julgamento
    2 de Abril de 2008
    Relator
    Min. EROS GRAU

    Ementa

    QUESTÃO DE ORDEM EM EXTRADIÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL VISANDO À IMEDIATA ENTREGA DO EXTRADITANDO.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está alinhada no sentido de autorizar o cumprimento da decisão do Pleno que defere pedido de extradição, independentemente da publicação do acórdão e conseqüente trânsito em julgado. Questão de ordem decidida no sentido de autorizar a o imediato cumprimento do acórdão proferido na extradição.

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