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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1642_MG_1278992478491.pdf
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Inteiro Teor

ADI1642 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-EROSGRAU (4)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14722001/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1642-mg/inteiro-teor-103109890

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