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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1642 MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1642 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

19/09/2008

Julgamento

3 de Abril de 2008

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1642_MG_1278992478491.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA d DO INCISO XXIII DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APROVAÇÃO DO PROVIMENTO, PELO EXECUTIVO, DOS CARGOS DE PRESIDENTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISTINÇÃO ENTRE EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS ESTATAIS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. REGIME JURÍDICO ESTRUTURAL E REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DAS EMPRESAS ESTATAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.

1. Esta Corte em oportunidades anteriores definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta restringe-se às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Precedentes.
2. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do artigo 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
3. Distinção entre empresas estatais que prestam serviço público e empresas estatais que empreendem atividade econômica em sentido estrito 4. O § 1º do artigo 173 da Constituição do Brasil não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público. 5. A intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento das diretorias das empresas estatais colide com o princípio da harmonia e interdependência entre os poderes. A escolha dos dirigentes dessas empresas é matéria inserida no âmbito do regime estrutural de cada uma delas. 6. Pedido julgado parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição à alínea d do inciso XXIII do artigo 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais, para restringir sua aplicação às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as empresas estatais, todas elas.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, consignando-se o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, que também a julgava parcialmente procedente, porém, em maior extensão, para excluir a expressão "dos Presidentes das entidades de administração pública indireta". Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 03.04.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, consignando-se o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que também a julgava parcialmente procedente, porém, em maior extensão, para excluir a expressão "dos Presidentes das entidades de administração pública indireta". Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 03.04.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ESCOLHA, DIRIGENTE, EMPRESA ESTATAL, MATÉRIA, REGIME, ESTRUTURAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, IRRELEVÂNCIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE ECONOMIA MISTA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE ECONOMICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITO: EMPRESA ESTATAL, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: EXPRESSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, ABRANGÊNCIA, SOCIEDADE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, SIMILARIDADE, ÂMBITO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 83, AC 669, ADI 862, ADI 1281 MC, ADI 2167, ADI 2225 MC, ADI 3367, RE 220099, RE 220906, RE 225011, RE 229696, RE 230161 AGR, RE 354897. Número de páginas:14 Análise: 26/10/2008, IMC. Revisão: 04/12/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14722001/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1642-mg

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