Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91654 PR

1. "Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a, pelo menos, as seguintes garantias:" (...) "g) de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada" (artigo 14, 3, g, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Esse efetivo direito a não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do processo acusatório e do direito à presunção de não-culpabilidade. A revelar que o processo é o meio de plena demonstração da materialidade do delito e da autoria.

2. A confissão extrajudicial retratada em Juízo constitui circunstância atenuante (alínea d do inciso III do art. 65 do CP), quando embasar a sentença penal condenatória. O que se deu no caso concreto.

3. Ordem concedida.

Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Menezes Direito. Falaram: o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União, pelo paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma, 08.04.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, ORDEM, RESTABELECIMENTO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO . INSUBSISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, STJ, SENTIDO, CONDICIONAMENTO, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RETRATAÇÃO, JUÍZO, HIPÓTESE, CONFISSÃO, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTO ÚNICO, CONDENAÇÃO. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, CONFRONTAÇÃO, DIVERSIDADE, ELEMENTO DE PROVA, APROVEITAMENTO, VALOR PROBATÓRIO, CONFISSÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEM LÚCIA: EXISTÊNCIA, HIPÓTESE, PARTICULARIDADE, INOCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO PLENÁRIA, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: DENEGAÇÃO, ORDEM, EXISTÊNCIA, STF, PRECEDENTE, ENTENDIMENTO, SUFICIÊNCIA, RETRATAÇÃO, CONFISSÃO, FORMA, AFASTAMENTO, ATENUANTE.

- Acórdãos citados: HC 68188, HC 70376, HC 71064, HC 72257, HC 73766, HC 74165, HC 75149, HC 86685. Número de páginas: 25 Análise: 25/11/2008, CLM. Revisão: 26/11/2008, JBM.