jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91654 PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MARCELO DA SILVA ORDÁLIO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_91654_PR_1278992275635.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. RÉU QUE SE RETRATOU EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA O DECRETO CONDENATÓRIO. HARMONIA DA CONFISSÃO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.

1. "Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a, pelo menos, as seguintes garantias:" (...) "g) de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada" (artigo 14, 3, g, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Esse efetivo direito a não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do processo acusatório e do direito à presunção de não-culpabilidade. A revelar que o processo é o meio de plena demonstração da materialidade do delito e da autoria.
2. A confissão extrajudicial retratada em Juízo constitui circunstância atenuante (alínea d do inciso III do art. 65 do CP), quando embasar a sentença penal condenatória. O que se deu no caso concreto.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Menezes Direito. Falaram: o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União, pelo paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma, 08.04.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, ORDEM, RESTABELECIMENTO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO . INSUBSISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, STJ, SENTIDO, CONDICIONAMENTO, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RETRATAÇÃO, JUÍZO, HIPÓTESE, CONFISSÃO, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTO ÚNICO, CONDENAÇÃO. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, CONFRONTAÇÃO, DIVERSIDADE, ELEMENTO DE PROVA, APROVEITAMENTO, VALOR PROBATÓRIO, CONFISSÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEM LÚCIA: EXISTÊNCIA, HIPÓTESE, PARTICULARIDADE, INOCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO PLENÁRIA, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: DENEGAÇÃO, ORDEM, EXISTÊNCIA, STF, PRECEDENTE, ENTENDIMENTO, SUFICIÊNCIA, RETRATAÇÃO, CONFISSÃO, FORMA, AFASTAMENTO, ATENUANTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 68188, HC 70376, HC 71064, HC 72257, HC 73766, HC 74165, HC 75149, HC 86685. Número de páginas: 25 Análise: 25/11/2008, CLM. Revisão: 26/11/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14721899/habeas-corpus-hc-91654-pr

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2011/XXXXX-7

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-79.2011.8.13.0290 Vespasiano

Paulo Cesar Martins, Advogado
Modeloshá 8 anos

Razões de Apelação

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS