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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DE SÃO PAULO, CARLA PEDROZA DE ANDRADE ABREU SAMPAIO, CEDIBRA EDITORA BRASILEIRA LTDA, LELIO CASTRO ANDRADE DE SAO THIAGO E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_179893_SP_1278991892612.pdf
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Ementa

EMENTA Álbum de figurinha. Imunidade tributária. art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Precedentes da Suprema Corte.

1. Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos estão alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal.
2. Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 15.04.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 221239 (RTJ 193/406), RE 339124 AgR (RTJ 194/1048). Número de páginas: 6. Análise: 06/06/2008, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14721725/recurso-extraordinario-re-179893-sp

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