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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0119791-08.2020.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
OFIRNEY DA CONCEIÇÃO SADALA E OUTRO(A/S), JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI E OUTRO(A/S), GUARACY DA SILVA FREITAS, SAMILE SIMÕES ALCOLUMBRE, GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTROS, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-01 PP-00064 RTJ VOL-00206-01 PP-00323
Julgamento
24 de Abril de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_26163_DF_1278991321103.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO AMAPÁ. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA FISCALIZAR DE OFÍCIO OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO FINAL E DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A não-realização da sustentação oral requerida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá deveu-se ao fato de não estar ele presente à sessão no momento em que se deu o julgamento do Procedimento Administrativo n. 198/2006.
2. Os arts. 95 e 97 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça autorizam-lhe instaurar, de ofício, procedimento administrativo para fiscalização de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário.
3. O Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que não há afronta ao art. 93, inc. IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.
4. A via do mandado de segurança não autoriza o reexame de matéria de fato e de provas que constaram do procedimento administrativo.
5. Segurança denegada.

Decisão

Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, indeferindo a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Impedida a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Falou pelos impetrantes o Dr. Alessandro Brito. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 03.05.2007.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto da relatora, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 24.04.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, PROVA DOCUMENTAL, CNJ, COMETIMENTO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, DESRESPEITO, REGRA, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: POSSIBILIDADE, TOTALIDADE, CIDADÃO, ENCAMINHAMENTO, CNJ, NOTÍCIA, DESVIO DE CONDUTA, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO, DESNECESSIDADE, INTERESSE JURÍDICO, AUTOR, REPRESENTAÇÃO, SOCIEDADE. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, CANDIDATO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, GABINETE, DESEMBARGADOR, PARTICIPANTE, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, CNJ, APROVEITAMENTO, PROCEDIMENTO, IRRELEVÂNCIA, DESISTÊNCIA, AUTOR, REPRESENTAÇÃO, DECORRÊNCIA, CNJ, ATUAÇÃO DE OFÍCIO, AVERIGUAÇÃO, LEGALIDADE, ATO, INTERESSE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA, REPETIÇÃO, QUESTÃO, OBJETO, DIVERSIDADE, CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE, EXACERBAÇÃO, QUESTÃO, CONTEÚDO, INTERESSE REGIONAL, DECORRÊNCIA, BENEFICIAMENTO, CANDIDATO, HABITANTE, LOCAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, SEPULVEDA PERTENCE: POSSIBILIDADE, CONTROLE JURISDICIONAL, PROVA OBJETIVA, CONCURSO PÚBLICO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00005 ART-00093 INC-00009 INC-00010 ART-0103B PAR-00004 INC-00002
  • RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004
  • LEI-009784 ANO-1999 ART-00044
  • RGI ART-00018 PAR-00002 ART-00095 ART-00097 ART-00098 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO

Observações

- Acórdãos citados: MS 21297, MS 22151, MS 22724, MS 22728, MS 23246, MS 23261, MS 23652, RMS 23897, RMS 23988, RMS 24075 AgR, RMS 24079, RMS 24537, RMS 24628 ED-AgR, RMS 24731, RMS 24901, MS 24928, RMS 25056, MS 25325 AgR, HC 82476, HC 83073, RE 140370, AI 242237 AgR, AI 281007 AgR, RE 285052 AgR, RE 345845 AgR, RE 364079 AgR, RE 402819 AgR, AI 410898 AgR, RE 418416, AI 426981 AgR, RE 434708, AI 477815 AgR, RE 480980. - Decisão monocrática citada: AI 595138, AI 605461. Número de páginas: 56 Análise: 12/09/2008, CEL. Revisão: 16/09/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14721450/mandado-de-seguranca-ms-26163-df

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