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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 565714 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 565714 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA E OUTRO(A/S), ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S)
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_565714_SP_1278990781345.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ART. , INC. IV, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. , § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃODE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. , inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. , § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo.
2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X).
3. Inviabilidade de invocação do art. , inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez.
4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, declarando a não-recepção, pela Constituição Federal, do § 1º e da expressão "salário mínimo", contida no caput do artigo 3º da Lei Complr nº 432/1985, do Estado de São Paulo, fixando a impossibilidade de que haja alteração da base de cálculo em razão dessa inconstitucionalidade. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau. Falou, pelo recorrido, o Dr. Miguel Nagibe, Procurador do Estado, e, pela interessada, Confederação Nacional da Indústria, o Dr. Cássio Augusto Muniz Borges. Plenário, 30.04.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, ADMISSÃO, "AMICUS CURIAE", REQUERENTE, INTERESSE PESSOAL, CAUSA, REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, "AMICUS CURIAE", CAUSA, PERTINÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, INSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO, STF, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. CABIMENTO, STF, EXAME, VALIDADE, EFICÁCIA, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, COMPARAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, NORMA, CLT, ÂMBITO, REGIME ESTATUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE, LEI, ESTIPULAÇAO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DE DIREITO: ADOÇÃO, STF, TÉCNICA, JULGAMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTO NOVO, MOMENTO, DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCORDÂNCIA, FUNDAMENTO, PARTE RECORRENTE, TRIBUNAL "A QUO". - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: PROPOSIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, TESE, IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, MODIFICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, FIXAÇÃO, LEI. PROPOSIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, TESE, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI GERAL, REAJUSTE, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REAJUSTE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADPF 33, ADPF 47, ADI 1425, ADI 2321 MC, ADI 2672, AI 169269 AgR, AI 177959 AgR, AI 179844 AgR, RE 197072, RE 199098, RE 201297, RE 208684, RE 217700, RE 221234, RE 225488, RE 230528 AgR, RE 230688 AgR, RE 235643, RE 236396, RE 237965, RE 242740, RE 247208, RE 247656, RE 270161, RE 270888 AgR, RE 273205, RE 284627, RE 288189, RE 294221, RE 326059, RE 338760, RE 340275, RE 351611, RE 356611, RE 389989 AgR, RE 407272, RE 409427 AgR, AI 423622 ED, RE 426059, RE 436368 AgR, RE 439035, RE 439360 AgR, RE 458802, AI 508844 ED, RE 511986 AgR, AI 638100 AgR. Número de páginas: 72. Análise: 19/11/2008, CEL. Revisão: 19/11/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14721216/recurso-extraordinario-re-565714-sp

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