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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 570177 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
WELLIGTON CARLOS DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
​
Inteiro TeorRE_570177_MG_1278990775688.pdf
​
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Inteiro Teor

RE570177 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (11)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-CARLOSBRITTO (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-CARLOSBRITTO (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14721214/recurso-extraordinario-re-570177-mg/inteiro-teor-103109331

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