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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 570177 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
WELLIGTON CARLOS DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_570177_MG_1278990775688.pdf
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Inteiro Teor

RE570177 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (11)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-CARLOSBRITTO (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-CARLOSBRITTO (3)

ExtratodeAta (1)

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