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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_570177_MG_1278990775688.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , III, , CAPUT, E , IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO.

I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.
II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios.
III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria.
IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas.
V - Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 30.04.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 30.04.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PRAÇA, EXECUÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, INVIABILIDADADE, CLASSIFICAÇÃO, TRABALHADOR.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" ART-00007 INC-00004 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00012 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00025 ART-00014 PAR-00002 ART-00037 INC-00011 INC-00013 INC-00014 INC-00015 ART-00039 PAR-00002 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-19/1998 ART-00039 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC 19/1998 ART-00042 REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1998 PAR-00011 ART-00142 PAR-00002 PAR-00003 INC-00004 ART-00142 PAR-00003 INC-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1998 ART- 00143 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 006494 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002215 ANO-2001 ART-00018 PAR-00002 REEDIÇÃO Nº 10 MEDIDA PROVISÓRIA

Observações

- Acórdão citado: RE 198982. Número de páginas: 23 Análise: 02/02/2009, MMR. Revisão: 27/02/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14721214/recurso-extraordinario-re-570177-mg

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