jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92008 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

DANIEL GUIMARÃES DEODATO, JOSÉ LUIZ BLANDER DE CAMARGO CASTRO, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 86.138 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_92008_SP_1278990720614.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SÚMULA Nº 691. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DE OFICIO, PARA GARANTIR O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

1. A Segunda Turma firmou o entendimento de que o conhecimento e o julgamento do recurso de apelação não podem ser condicionados ao recolhimento do réu à prisão. Afasta-se a possibilidade de aplicação do art. 595 do Código de Processo Penal, tendo em vista impor condição draconiana, exigida de apenas uma das partes do processo - o réu. Precedentes.
2. No que tange ao decreto de prisão preventiva, não há ilegalidade flagrante que autorize a superação da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar o processo e julgamento da apelação da defesa, independentemente do recolhimento do réu à prisão, desde que cumpridos os demais pressupostos processuais. Mandado de prisão mantido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, não conheceu da ação de habeas corpus (Súmula 691/STF), mas, de oficio, também por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Eros Grau e Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.05.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RCH 83810, HC 84469, HC 88420, HC 90866. - Veja HC 86138 do STJ. Número de páginas: 6 Análise: 20/08/2008, IMC. Revisão: 12/09/2008, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14721184/habeas-corpus-hc-92008-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88420 PR

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90866 MA