jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 93942 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 93942 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DARCY DE LIMA LEAL OU DARCI DE LIMA LEAL, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-05 PP-00910
Julgamento
6 de Maio de 2008
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_93942_RS_1278990699198.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTAS:

1. HABEAS CORPUS. Sentença condenatória. Nulidade processual absoluta. Coisa julgada. Irrelevância. Conhecimento e concessão. Prevalência da tutela constitucional do direito individual da liberdade. Precedentes. O habeas corpus constitui remédio hábil para argüição e pronúncia de nulidade do processo, ainda que já tenha transitado em julgado a sentença penal condenatória.
2. RECURSO CRIMINAL. Apelação. Interposição pelo representante do Ministério Público. Impugnação a decisão do tribunal do júri. Limitação ao capítulo da sentença que absolveu o réu do delito de porte de arma. Alcance determinado pelo teor das razões tempestivas. Revisão da absolvição por homicídio tentado. Inadmissibilidade. Caso de apelação parcial. Anulação do acórdão. HC concedido para esse fim. Precedentes. Aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum. O alcance de apelação contra decisão do tribunal do júri pode ser determinado pelo teor das suas razões tempestivas.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Eros Grau e Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.05.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: MINISTÉRIO PÚBLICO, ESPECIFICAÇÃO, ALCANCE, RECURSO, INOCORRÊNCIA, DESISTÊNCIA, RECURSO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 61715, RHC 64076, RE 80423, RHC 82045, HC 85609, HC 85702, HC 91650, RE 92062. Número de páginas: 11 Análise: 29/08/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14721174/habeas-corpus-hc-93942-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 39 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60264 RJ

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 139741 DF - DISTRITO FEDERAL 0064353-04.2016.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 146327 BA 2021/0122819-7