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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 94059 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94059 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JERÔNIMO GUIMARÃES FILHO, FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-05 PP-00871 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 415-433
Julgamento
6 de Maio de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94059_RJ_1278990670977.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVITAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. INSUFICIENTE TAMBÉM A CONDIÇÃO DE VEREADOR DO PACIENTE PARA IMPEDIR A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO COM MUITOS CO-RÉUS. PRECEDENTES DO SUPREMO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO NA PARTE CONHECIDA.

I - Excesso de prazo não caracterizado, considerando tratar-se de caso complexo, com vários acusados, que autoriza uma interpretação mais flexível dos termos processuais, mesmo em se tratando de réus presos.
II - A primariedade e os bons antecedentes do réu, por si sós, não afastam a decretação da segregação cautelar, desde que adequadamente fundamentada e decretada por autoridade competente.
III - Condição de vereador que não garante ao paciente tratamento diferenciado relativamente aos demais co-réus.
IV - Os edis, ao contrário do que ocorre com os membros do Congresso Nacional e os deputados estaduais não gozam da denominada incoercibilidade pessoal relativa (freedom from arrest), ainda que algumas Constituições estaduais lhes assegurem prerrogativa de foro.
V - Habeas corpus conhecido em parte e denegado na parte conhecida.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente, nos termos do seu voto. Falou o Dr. Fernando Augusto Fernandes, pelo paciente. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 06.05.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CARÁTER EXCEPCIONAL, PRISÃO PREVENTIVA, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, REPERCUSSÃO SOCIAL, CRIME, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, NOTÍCIA, CRIME, IMPRESSA, JORNAL, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTO, ACUSADO, OCUPAÇÃO, CARGO ELETIVO, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, ACUSADO, PRÁTICA, NOVO CRIME, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, RESPEITO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, CULPA, ACUSADO, ANTERIORIDADE, EXISTÊNCIA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONFIGURAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO DE PENA, NECESSIDADE, RESPEITO, DIREITO, ACUSADO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, PERÍODO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MECANISMO, DESMEMBRAMENTO, PROCESSO, HIPÓTESE, COMPLEXIDADE, AÇÃO PENAL, RAZÃO, MULTIPLICIDADE, ACUSADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 92300, HC 92453. - Veja HC 93776 e ADI 558. Número de páginas: 28 Análise: 04/07/2008, AAC.
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