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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2832 PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2832 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI

Publicação

20/06/2008

Julgamento

7 de Maio de 2008

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2832_PR_1278990625791.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADI CONTRA LEI PARANAENSE 13.519, DE 8 DE ABRIL DE 2002, QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, NOS RÓTULOS DE EMBALAGENS DE CAFÉ COMERCIALIZADO NO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I e VIII, 170, CAPUT, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I - Não há usurpação de competência da União para legislar sobre direito comercial e comércio interestadual porque o ato normativo impugnado buscou, tão-somente, assegurar a proteção ao consumidor.
II - Precedente deste Tribunal ( ADI 1.980, Rel. Min. Sydney Sanches) no sentido de que não invade esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei paranaense que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos combustíveis.
III - Afronta ao texto constitucional indireta na medida em que se mostra indispensável o exame de conteúdo de outras normas infraconstitucionais, no caso, o Código do Consumidor.
IV - Inocorre delegação de poder de fiscalização a particulares quando se verifica que a norma impugnada estabelece que os selos de qualidade serão emitidos por entidades vinculadas à Administração Pública estadual.
V - Ação julgada parcialmente procedente apenas no ponto em que a lei impugnada estende os seus efeitos a outras unidades da Federação.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "no Brasil", contida no artigo 2º da Lei nº 13.519, de 8 de abril de 2002, do Estado do Paraná, vencidos, em parte, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que também declarava a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 1º da referida lei, e o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava totalmente improcedente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pela requerente o Dr. Cássio Augusto Muniz Borges. Plenário, 07.05.2008.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "no Brasil", contida no artigo 2º da Lei nº 13.519, de 8 de abril de 2002, do Estado do Paraná, vencidos, em parte, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que também declarava a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 1º da referida lei, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava totalmente improcedente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pela requerente o Dr. Cássio Augusto Muniz Borges. Plenário, 07.05.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, LEI ESTADUAL, PR, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PRODUTO, CAFÉ, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, ÂMBITO, ORDEM ECONÔMICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: LEI ESTADUAL, PR, PROTEÇÃO, SAÚDE, MATÉRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: CARACTERIZAÇÃO, PROTEÇÃO ESTATAL AO CONSUMIDOR, INSTRUMENTO, NEUTRALIZAÇÃO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, DIREITO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, VALOR ESSENCIAL, VALOR CONDICIONANTE, SOLUÇÃO, CONFLITO, FORNECEDOR, PRODUTOR, CONSUMIDOR. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PR, CONFORMIDADE, POLÍTICA NACIONAL, RELAÇÃO DE CONSUMO, VIABILIZAÇÃO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, CONSUMIDOR, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE, MERCADO DE CONSUMO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, PR, TOTALIDADE, PRODUTO, CAFÉ, COMERCIALIZAÇÃO, ESTADO DO PARANÁ, INCLUSÃO, PRODUTO IMPORTADO. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PR, FIXAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CAFÉ, GRÃO, GÊNERO "COFFEA", CARACTERIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, CIRCULAÇÃO DE BEM, OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, RAZÃO, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO, PRODUTO, UNIDADE FEDERATIVA DIFERENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, TOTALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PR, ÊNFASE, CONTEÚDO, PRODUTO COMERCIALIZADO, OBJETIVO, ÓBICE, PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, DISPOSITIVO, EXPRESSÃO, "NO BRASIL", INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, DISPOSITIVO, LEI, VIGÊNCIA, ÂMBITO, ESTADO DO PARANÁ. - PROPOSTA, MIN. MENEZES DIREITO, MIN. GILMAR MENDES: PROPOSTA, REVISÃO, ÂMBITO JURISDICIONAL, PRINCÍPIO FEDERATIVO BRASILEIRO, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, NATUREZA FEDERATIVA, ESTADO BRASILEIRO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1286 (RTJ 164/897), ADI 1980 MC (RTJ 173/46), ADI 2122 (RTJ 174/447), ADI 2591 (RTJ 199/481). Número de páginas: 45 Análise: 12/08/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14721135/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2832-pr

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