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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2191 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_2191_DF_1278990606937.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS ELEMENTARES DO TIPO. CRIME DE PREVARICAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL QUE OCUPA FUNÇÃO DE DIREÇÃO (4º SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS). INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. INGREDIENTE VOLITIVO DO TIPO PENAL NÃO DESCRITO SUFICIENTEMENTE PELA INICIAL ACUSATÓRIA.

1. A causa de aumento de pena do § 2º do art. 327 do Código Penal se aplica aos agentes detentores de mandato eletivo. Interpretação sistemática do art. 327 do Código Penal. Teleologia da norma.
2. A admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do artigo 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do artigo 43 do Código de Processo Penal.
3. Na concreta situação dos autos, a denúncia increpa ao denunciado o retardamento de ato de ofício por suposto "espírito de corpo". A mera referência ao corporativismo não concretiza o elemento subjetivo do tipo. Inépcia da denúncia.
4. Denúncia rejeitada.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Menezes Direito, entendeu pela não-ocorrência da prescrição pelo crime de prevaricação. Prosseguindo, o Tribunal, por maioria, rejeitou a denúncia, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso e Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza e, pelo indiciado, o Dr. Marcelo Leal. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 08.05.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PREVARICAÇÃO, ATO OMISSIVO, RETARDAMENTO, ATO DE OFÍCIO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME PERMANENTE, CONTAGEM, INÍCIO, PRESCRIÇÃO, MOMENTO, CESSAÇÃO, PERMANÊNCIA, DELITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, ATO COMISSIVO, CRIME INSTANTÂNEO, AGENTE PÚBLICO, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, APARTAMENTO FUNCIONAL, MOTIVO, INCIDÊNCIA, MAJORAÇÃO, PENA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MENEZES DIREITO: INAPLICABILIDADE, CLÁUSULA, MAJORAÇÃO, PENA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DETENTOR, MANDATO ELETIVO, AGENTE POLÍTICO, ACUSAÇÃO, CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: DENÚNCIA, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO, LEI, VIABILIZAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRODUÇÃO, PROVA, CURSO, AÇÃO PENAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 1326, Inq 1769, RHC 62496. Número de páginas: 66. Análise: 13/05/2009, MMR. Revisão: 18/05/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14721126/inquerito-inq-2191-df

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