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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 93824 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 93824 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ANTÔNIO MARCOS RIBEIRO SCHWANTES OU ANTÔNIO MARCO RIBEIRO SCHWANTES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-03 PP-00571 LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 503-508

Julgamento

13 de Maio de 2008

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_93824_RS_1278990374574.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA.

1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e proceder ao exame do mérito da questão suscitada no Superior Tribunal de Justiça.
2. O reconhecimento da continuidade delitiva ocorre "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro" ( CP, art. 71). No caso dos autos, os modos de execução são distintos e os delitos estão separados por espaço temporal igual a seis meses. Não se cuida, portanto, de crime continuado, mas de reiteração criminosa. Incide a regra do concurso material. Ordem denegada.

Decisão

A Turma, a unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus,nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,13.05.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, HABITUALIDADE, REITERAÇÃO, PRÁTICA, DELITO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 69305, HC 73219, HC 85195, RHC 85577. Número de páginas: 8 Análise: 29/09/2008, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14721006/habeas-corpus-hc-93824-rs

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