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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94234 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94234 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MICHEL DA SILVA MACHADO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-05 PP-00933 RT v. 97, n. 876, 2008, p. 533-537
Julgamento
20 de Maio de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO COMINADO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. I. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente.
II - A segurança jurídica penal não se revela apenas na segura descrição típica, mas também na previsibilidade das sanções.
III - Impossibilidade de que a pena venha a ser fixada, por conta de reconhecimento de circunstância atenuante, em patamar inferior ao mínimo legal.
IV - Função preventiva da pena, que se encontra expressa no art. 59, caput, in fine, do Código Penal.
V - Writ conhecido, ordem denegada.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.05.2008.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, SISTEMA TRIFÁSICO, ADMISSÃO, FIXAÇÃO, PENA, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ENFRAQUECIMENTO, FUNÇÃO PREVENTIVA, DELITO.
Referências Legislativas
- DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00059 "CAPUT" ART- 00067 ART- 00068 PAR- ÚNICO
- SUM-000231
