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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 26226 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 26226 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA, WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-04 PP-00690
Julgamento
20 de Maio de 2008
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_26226_DF_1278989607821.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.

1. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado.
2. Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir o mérito da causa, com o reexame de provas periciais e testemunhais, bem como respostas às suas indagações. Objetivo a que não se prestam os embargos declaratórios, que têm função meramente integrativa.

Decisão

A Turma negou provimento aos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. Ausente,justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.05.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, PROVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Observações

Número de páginas: 7. Análise: 10/11/2008, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14720620/embdeclno-recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-26226-df

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