25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24526 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 24526 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MÁRIO IVON BARROS FERRAZ E OUTRO(A/S), DANIEL KONSTADINIDIS E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-02 PP-00235
Julgamento
3 de Junho de 2008
Relator
Min. EROS GRAU
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IRREGULARIDADES. INCLUSÃO DE NOVOS FATOS NA ACUSAÇÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE ENCAMPAÇÃO DOS TERMOS DO PARECER CONSULTIVO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SUPERIOR, SEM VINCULAR O ÓRGÃO JULGADOR. INTIMAÇÃO DOS SERVIDORES PELA IMPRENSA OFICIAL. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se durante o processo administrativo forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar. O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser rigorosamente observado.
2. É permitido ao agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia. A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão processante. Precedentes: [MS n. 23.201, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 19.08.2005 e MS n. 21.280, Relator o Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 20.03.92].
3. Não houve, no presente caso, ofensa ao art. 28 da lei n. 9.784/98, eis que os ora recorrentes tiveram pleno conhecimento da publicação oficial do ato que determinou suas demissões em tempo hábil para utilizar os recursos administrativos cabíveis.
4. Não há preceito legal que imponha a intimação pessoal dos acusados, ou permita a impugnação do relatório da Comissão processante, devendo os autos serem imediatamente remetidos à autoridade competente para julgamento [arts. 165 e 166 da Lei n. 8.112/90]. Precedente: [MS n. 23.268, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 07.06.2002]. Nego provimento ao recurso ordinário.
Decisão
Após o voto do Ministro Eros Grau, Relator, negando provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, pediu vista dos autos o Ministro Março Aurélio. Falou pelos recorrentes o Dr. Ângelo Carrascosa. 1ª Turma, 08.11.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Março Aurélio, de acordo com o art. 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª. Turma, 13.12.2005.Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 07.02.2006.Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Ricardo Lewandowski e Menezes Direito. 1ª Turma, 03.06.2008.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, CASO, ÓBICE, INGRESSO, AÇÃO, VIA ORDINÁRIA, VIABILIZAÇÃO, DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Referências Legislativas
- LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00108 ART- 00117 INC-00009 INC-00015 ART- 00132 INC-00004 INC-00013 ART- 00165 ART- 00166 ART- 00167 PAR-00004 ART- 00168
- LEI- 009784 ANO-1998 ART-00028
