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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3895_SP_1278989002707.pdf
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Inteiro Teor

ADI3895 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (15)

Voto-MENEZESDIREITO (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (6)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14720379/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3895-sp/inteiro-teor-103108780

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