3 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3895 SP 000XXXX-41.2007.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002301-41.2007.0.01.0000 SP 0002301-41.2007.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
29/08/2008
Julgamento
4 de Junho de 2008
Relator
MENEZES DIREITO
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Ementa
EMENTA Lei estadual. Proibição de máquinas caça-níqueis, de videobingos, de videopôquer e assemelhadas. Inconstitucionalidade. Precedentes da Suprema Corte.
1. Esta Suprema Corte já assentou que a expressão "sistema de sorteios" constante do art. 22, XX, da Constituição Federal alcança os jogos de azar, as loterias e similares, dando interpretação que veda a edição de legislação estadual sobre a matéria, diante da competência privativa da União.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 04.06.2008.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 04.06.2008.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, SP, PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, MÁQUINA, CAÇA-NÍQUEL, VÍDEO-BINGO, VÍDEO-PÔQUER, SEMELHANTE, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR: IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, EXPRESSÃO, SORTEIO, INCLUSÃO, JOGO DE AZAR. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA RESIDUAL, ESTADO, JOGO DE AZAR, DIFERENCIAÇÃO, SORTEIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ENTENDIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, LOTERIA. PREMISSA, FEDERALISMO, CABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00009 INC-00001 ART- 00013 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 INC-00020 ART- 00025 PAR-00001 ART- 00195 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI-009615 ANO-1968 ART-00059 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 005768 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 005864 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 006717 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008672 ANO-1993 LEI ZICO REVOGADA PELA LEI 9615/1998 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009615 ANO-1998 LEI PELÉ LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL-002980 ANO-1941 DECRETO-LEI
- LEG-FED DEL- 006259 ANO-1944 DECRETO-LEI
- LEG-FED DEL- 000204 ANO-1967 DECRETO-LEI
- LEG-FED MPR-002216 ANO-2001 ART-00017 REVOGADO PELA MPR 168/2004 MEDIDA PROVISÓRIA
- LEG-FED MPR-000168 ANO-2004 MEDIDA PROVISÓRIA
- LEG-FED DEC-021143 ANO-1932 DECRETO
- LEG-FED SUV-000002 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-EST LEI-002055 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA, RJ
- LEG-EST LEI-012519 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SP
