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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1594 RN

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1594 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO DE SOUZA NEVES, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Publicação
DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-01 PP-00034
Julgamento
4 de Junho de 2008
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1594_RN_1278988999903.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.000, 16 DE JANEIRO DE 1.997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS FALTAS PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, CAPUT E INCISO II, E 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. O artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil foi alterado pela EC 19/98. A modificação não foi todavia substancial, consubstanciando mera inovação na sua redação.
2. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. Precedentes.
3. O ato impugnado diz respeito a servidores públicos estaduais --- concessão de anistia a faltas funcionais. A iniciativa de leis que dispõem sobre regime jurídico de servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Precedentes.
4. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 7.000, 16 de janeiro de 1.997, do Estado do Rio Grande do Norte.

Decisão

Retirado de pauta. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 19.04.2006.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 04.06.2008.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ESTADO MEMBRO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, OBRIGATORIEDADE, PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL. USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, RESULTADO, VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00002 ART-00025 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00002 ART-00061 PAR-00001 LET-C REDAÇÃO DADA PELA EMC 18/1998
  • EMC-000018 ANO-1998
  • LEI- 007000 ANO-1997

Observações

- Acórdãos citados: ADI 774, ADI 872, ADI 1391 MC, ADI 1440 MC, ADI 2420, ADI 2856 MC. Número de páginas: 9 Análise: 03/10/2008, MMR. Revisão: 03/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14720376/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1594-rn

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